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Câmara aprova a MP da Merenda Escolar e agora analisa destaques
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) para a Medida Provisória 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.
Os deputados começam a debater agora os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto. O primeiro deles, do DEM, tem o objetivo de incluir na MP uma emenda do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que aumenta de R$ 0,22 para R$ 0,60 o valor per capita/dia repassado pela União a estados e municípios para gastos com merenda. Segundo o parlamentar, os prefeitos gastam com merenda cerca de R$ 1 por aluno.
O aumento proposto por Bornhausen garantiria cerca de R$ 3,9 bilhões a mais de recursos federais para essa despesa.
Fonte: www.camara.gov.br
Regras para motorista de transporte escolar
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5/11) o Projeto de Lei 3627/08, que retira do Código do Trânsito a proibição de condução de veículo escolar, pelo período de um ano, por motoristas que tenham cometido infrações graves, como estacionamento em calçadas, faixa de pedestre ou em fila dupla. Atualmente, o código prevê a penalidade nos casos de infrações graves e gravísismas e para motoristas reincidentes em infrações médias.
O texto aprovado, com emenda do relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), exclui da punição apenas os casos de motoristas que cometeram infração grave pela primeira vez. Como contrapartida, ele prevê a punição para esses motoristas em caso de reincidência, como já ocorre hoje no caso de infrações médias.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Agência da Câmara dos Deputados)
