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Ampliação do ensino obrigatório e fim da DRU
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que tramita na Câmara dos Deputados, está sendo analisada e o parecer, do deputado Rogério Marinho (PSB-RN), será divulgado na próxima terça-feira (10) e votado na comissão na terça seguinte (17).
A versão da PEC aprovada no Senado prevê que o fim da incidência da DRU no orçamento da educação será escalonado. Cai dos atuais 20% para 10% em 2009, 5% em 2010 e acaba em 2011. O parecer de Marinho mantém essa gradação e mexe apenas no percentual do corte para 2009, que passa para 12.5%.
O deputado Rogério Marinho afirmou que seu parecer vai propor a inclusão da educação infantil e do ensino médio no conceito de educação obrigatória, pública e gratuita. Hoje, esta condição restringe-se ao ensino fundamental.
Veja mais informações sobre a PEC 277/08 no site da Câmara dos Deputados
Plano de cargos do magistério aprovado por unanimidade na Câmara
A Câmara Municipal de Nova Friburgo encerrou trabalhos na última quinta, 11, com chave de ouro. O projeto do plano de cargos, carreiras e salários do magistério municipal, após ter sido retirado duas vezes pelo Executivo municipal, retornou para análise dos vereadores e foi aprovado por unanimidade, incluindo 11 emendas apresentadas pelo vereador Marcelo Verly (PSDB), presidente da comissão de educação, propostas após audiências públicas realizadas com a presença de representantes do SEPE e de centenas de profissionais da educação municipal.
O referido projeto chegou a provocar um recente mal-estar entre os aliados do atual governo, já que não foram consultados sobre a decisão de retirá-lo da Câmara. A líder do governo, vereadora Jamila Calil (PSB) esteve pessoalmente com a prefeita Saudade Braga (PSB) solicitando seu retorno para votação na Câmara e defendeu o projeto na tribuna, destacando sua importância para os profissionais da educação.
Para ser aprovado, a prefeitura ajustou o artigo 74, estabelecendo que o regime jurídico dos servidores do magistério público municipal, investidos após aprovação em concurso público, passe a ser estatutário, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifeste favoravelmente à conversão do regime. O novo regime entrará em vigor 180 dias após a publicação, depois do Executivo realizar estudos relativos ao impacto orçamentário e equilíbrio financeiro que a matéria poderá provocar nas contas da Prefeitura e do Fundo de Previdência Municipal.
Os principais benefícios do projeto são o aumento salarial imediato, com o piso passando para 740 reais, a valorização da formação profissional, estabilidade na função pública, despolitização da educação, enquadramento dos legitimados, garantia de progressão por tempo de serviço e previsão legal para afastamentos e licenças. Dezenas de profissionais da educação lotaram o plenário da Câmara e comemoraram efusivamente a aprovação do projeto.
