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Projeto garante aplicação integral dos recursos do Fundeb na Educação
O projeto PLS 265-08, de autoria do Senador Osmar Dias, insere um item na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/00) para garantir que o prefeito use, na área, todas as verbas que receber do governo federal pelo Fundeb.
Veja aqui mais informações sobre o projeto PLS 265-08.
Além disso, há um projeto (Projeto de Lei 2360/07, do Deputado Federal Eduardo Valverde) que prevê punição para autoridade que não se adequar à LRF.
