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Banco de Leitura de Jornais e Revistas
A Lei Municipal nº3149/2001 criou o Banco de Leitura de Jornais e Revistas nas Escolas Públicas Municipais.
O banco de leitura seria formado por todos os jornais e revistas publicados no município, cabendo ao Poder Executivo Municipal providenciar a assinatura dos mesmos para cada unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Alguém sabe dizer se esta lei está sendo cumprida?
Programa Cesta Básica do Livro
O Projeto de Lei do Senado – PLS 278-2008 – autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.
Cada família, inclusive a monoparental, que tenha filho ou filha, entre seis e dezoito anos de idade, em escola pública de ensino fundamental e médio, receberá a cada bimestre letivo, dois livros de conteúdo literário, artístico ou científico, constantes de um catálogo amplo, elaborado pelo Ministério da Educação e aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
Conheça o Projeto de Lei do Senado PLS 278/2008